SELECTIVE TAX: REFLECTIONS FROM THE PERSPECTIVE OFEXTRAFISCALITY CONTROLABSTRACT
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v7n2.97Keywords:
Selective tax, extrafiscality, tax reform.Abstract
The present study aims to investigate the selective tax by analyzing its normative
structure, as well as the constitutional control methods applicable to this type of tax.
To this end, an analysis was conducted on the selective tax established by Constitutional Amendment No. 132/2023, examining its main aspects, such as the
scope of normative incidence, the breadth of the term "harmful to health and the
environment," and its extrafiscal nature and purpose. Additionally, a comparative
analysis with other legal systems was carried out to understand how this type of tax is
utilized in other countries. Following this analysis, the criteria for controlling extrafiscal
norms through equality and proportionality were addressed, aiming to establish a
criterion to be observed when the selective tax, as an extrafiscal tax, undergoes
constitutional control and verification.
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