IMPOSTO SELETIVO: REFLEXÕES A PARTIR DA PERSPECTIVA DO CONTROLE DA EXTRAFISCALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v7n2.97Palabras clave:
Imposto Seletivo, extrafiscalidade, reforma tributáriaResumen
O presente estudo possui como objetivo o estudo acerca do imposto seletivo, realizando uma análise acerca de sua estrutura normativa, bem como dos métodos de controle constitucionais aplicáveis a esta espécie tributária. Sendo assim, foi realizada uma análise do imposto seletivo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, traçando uma análise dos seus aspectos principais, como espectro de incidência normativa, a amplitude do termo “prejudiciais à saúde e ao meio ambiente” e sua natureza e finalidade extrafiscal, bem como uma análise comparada com outros ordenamentos jurídicos a fim de compreender como vem sendo utilizada esta espécie tributária por outros países. Após esta análise, foram enfrentados os critérios de controle das normas extrafiscais a partir da isonomia e da proporcionalidade, a fim de traçar um critério a ser observado quando o imposto seletivo, tributo extrafiscal, for submetido a um controle e verificação de constitucionalidade.
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