Revista de Direitos Fundamentais e Tributação

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EDITAL DE CHAMADA DE ARTIGOS - 25 de fevereiro de 2026

2026-02-25

O Diretor da Equipe Editorial da Revista de Direitos Fundamentais e Tributação (RDFT), no exercício de suas atribuições, torna pública a presente chamada de artigos e convida pesquisadores(as), docentes e membros da comunidade acadêmica nacional e internacional a submeterem trabalhos científicos para avaliação e eventual publicação no próximo número do periódico.

Current Issue

Vol. 9 No. 2 (2026): v. 9, n. 2, julho-dezembro, 2026

DOI: https://doi.org/10.47319/rdft.v9n2

Published: 2026-07-09

Articles

Exclusion of tax credit: exemption as a tax benefit instrument

Gabrielly Andrade Rodrigues, Fernanda Ramos Konno, Lídia Maria Ribas

e119
- PDF (Portuguese)
Complementary Law 214/2025 and Assisted Assessment within the Scope of the CBS: Implications for Tax Infractions and the Promotion of Non-Cumulativity

Kellson Holanda Leal de Freitas

e115
- PDF (Portuguese)
The necessary disclosure of potentially abusive tax planning by large corporations

Sérgio Magalhães Lima

e117
- PDF (Portuguese)

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EDITAL DE CHAMADA DE ARTIGOS - 25 de fevereiro de 2026

Current Issue

Articles

Exclusion of tax credit: exemption as a tax benefit instrument

Complementary Law 214/2025 and Assisted Assessment within the Scope of the CBS: Implications for Tax Infractions and the Promotion of Non-Cumulativity

The necessary disclosure of potentially abusive tax planning by large corporations

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