DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v1i3.25Palavras-chave:
Direito Tributário, Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais, Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de MáquinaResumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar se a esfera de proteção dos contribuintes pode sofrer modificações em virtude da utilização da inteligência artificial na fiscalização exercida pela administração tributária. Nesta perspectiva, expõe-se a hipótese de uso da inteligência artificial pela fiscalização tributária, bem como estabelece a fundamentação da esfera de proteção do contribuinte nos direitos fundamentais. Ao final define-se que o uso de tecnologias como a analisada promove uma alteração hermenêutica dos direitos fundamentais de forma que a esfera de proteção dos contribuintes seja potencialmente modificada.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento da publicação com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Os autores poderão assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou ainda, em formato de capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
