A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PORTUGUESA ENTRE O “PLENISMO” E O “ATOMISMO”

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.90

Keywords:

Administração Tributária, Responsabilidade Civil por Factos Ilícitos, Juros Indemnizatórios, Indemnização por Prestação Indevida de Garantia, Indemnização por Morosidade Decisória da Administração Tributária

Abstract

O presente artigo trata do regime geral de responsabilidade civil da administração tributária, assim como dos principais regimes especiais de indemnização de danos causados por este setor particular da administração pública. A partir da análise da atividade tributária sobre que incidem os regimes especiais de indemnização de danos, com destaque para a atividade de tributação, explora-se a ideia de esta atividade, dada a sua especial potencialidade de lesão e de modo a assegurar a garantia constitucional de uma justa reparação, revindicar um regime geral de responsabilidade civil por factos ilícitos sem que se deva atender ao requisito indemnizatório culpa.

Author Biography

  • Phd Ricardo Pedro, University of Lisbon Law School

    PhD in Public Law from the Faculty of Law of Universidade Nova de Lisboa. Researcher at the Lisbon Public Law Research Centre (LPL) of the Faculty of Law of the University of Lisbon.

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Published

2024-10-31

How to Cite

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PORTUGUESA ENTRE O “PLENISMO” E O “ATOMISMO”. (2024). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 7(1). https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.90