A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS

Abstract

O presente artigo analisa o instituto da modulação de efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, dando ênfase no controle concentrado e em matéria tributária. Assim, o objetivo principal consiste em examinar o mecanismo da modulação de efeitos na proteção ao princípio da segurança jurídica do contribuinte, além de apontar se o Supremo prioriza este princípio em casos concretos. A questão traz relevantes contornos, uma vez que a definição acerca do marco temporal de produção de efeitos da decisão de inconstitucionalidade envolve um assunto de grande discussão: de um lado se encontram os direitos fundamentais do contribuinte e, de outro, os interesses do Estado. Ao estudar a respeito da modulação de efeitos das decisões do Supremo em matéria tributária e a partir da análise feita dos casos concretos, chega-se ao resultado de que esta deve se dar em favor dos contribuintes, pois constitui papel do Estado a efetivação dos direitos fundamentais, além de ser requisito para sua aplicação razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Trata-se de pesquisa exploratória, com respaldo no método dedutivo, através de estudos bibliográficos.