La tributación del pecado como gobernanza conductual: regresividad económica, invisibilidad fiscal y racionalidad biopolítica en la tributación selectiva brasileña
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v9n1.120Palabras clave:
Impuesto al Vicio, Extrafiscalidad, Regresividad Tributaria, Ilusión Fiscal, Gobernanza ConductualResumen
Este artículo examina, desde una perspectiva dogmático-jurídica, los «impuestos al pecado», entendidos como impuestos selectivos sobre productos perjudiciales para la salud, como el alcohol, el tabaco y los alimentos ultraprocesados, a la luz del Impuesto Selectivo establecido por la Enmienda Constitucional N° 132/2023 y regulado, en su primera etapa, por la Ley Complementaria N° 214/2025. El problema investigado es si dichos impuestos protegen efectivamente la salud pública o si la retórica sanitaria funciona como una legitimación de estrategias de recaudación de ingresos regresivas y políticamente invisibles. El objetivo central es demostrar que los impuestos al pecado, en el contexto brasileño, van más allá de la función sanitaria y constituyen mecanismos de gobernanza conductual. Para ello, se reconstruyen los fundamentos constitucionales y los límites de la extrafiscalidad y, en el caso brasileño, se confronta la regresividad de la tributación al consumo con la racionalidad biopolítica subyacente. Mediante una revisión bibliográfica, un análisis normativo y el examen de la jurisprudencia de la Corte Suprema Federal, este estudio respalda la hipótesis de que estos impuestos se estructuran en torno a tres características integradas: regresividad (económica y etnorracial), invisibilidad fiscal y racionalidad biopolítica. Concluye que la retórica sanitaria suele enmascarar un propósito regresivo de recaudación de ingresos, y propone directrices para una reorientación normativa basada en la subsidiariedad, la proporcionalidad y el restablecimiento de la progresividad.
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