REPERCUSSÕES PRÁTICAS DA LIMITAÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.47

Palabras clave:

CARF, Voto de qualidade, In dubio pro contribuinte

Resumen

O art. 28 da Lei nº 13.988/20, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/19 em lei, restringiu drasticamente o âmbito de aplicação do voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Atualmente, discute-se a constitucionalidade da norma em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, bem como a extensão de sua aplicabilidade, limitada por portaria editada pelo Ministério da Economia. O presente artigo discute as atuais polêmicas em torno de sua aplicação.

Publicado

06-06-2021

Cómo citar

REPERCUSSÕES PRÁTICAS DA LIMITAÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF . (2021). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(4), 140-160. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.47