A necessária divulgação de planejamentos potencialmente abusivos pelas grandes empresas

Resumo

O presente artigo aborda a crescente relevância da transparência fiscal no cenário global, defendendo que tal princípio não se aplica unicamente ao Estado, mas também às grandes corporações, que hoje detêm significativo poder econômico e político. Analisa-se o descompasso entre as iniciativas internacionais, como a Ação 12 do projeto BEPS da OCDE e a Diretiva (UE) 2018/822 (DAC6), que promovem a divulgação obrigatória de planejamentos tributários agressivos, e o contexto brasileiro, onde o debate se concentra na legalidade e nos limites da elisão fiscal, em detrimento da transparência. O estudo aponta que a desconfiança mútua entre o Fisco e os contribuintes representa um entrave fundamental para a divulgação de informações fiscais. Como solução, o artigo propõe a construção de um modelo de declaração prévia de planejamentos tributários potencialmente abusivos por parte das grandes empresas, com a devida implementação de garantias jurídicas para o contribuinte, visando a fomentar um ambiente de maior cooperação e segurança jurídica, em linha com os princípios da confiança e da boa-fé.