O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E OS REFLEXOS NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Authors

  • Aline Frota Parente Arrais de Moura University of Birmingham
  • Renam Grandis da Silva Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT
  • Guilherme Mendes Soares Universidade Anhanguera - UNIDERP (Coordenação do Professor Eduardo Sabbag)

DOI:

https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.53

Keywords:

Voto de Qualidade, Lei nº 13.988/2020, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Contencioso Administrativo Tributário, Contencioso Judicial Tributário

Abstract

O presente artigo se destina a analisar as alterações trazidas pela Lei nº 13.988/2020 no Decreto nº 70.235/1972, em especial no que se refere ao fim do voto de qualidade e os seus impactos no contencioso administrativo e judicial. Para tanto, estudamos a origem do voto de qualidade para entendermos os reflexos do instituto até o seu fim com a publicação da Lei em comento. Também avaliamos os argumentos existentes nas ações diretas de inconstitucionalidade que atualmente discutem a nova regra implementada pela Lei nº 13.988/2020, bem como os possíveis impactos decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Author Biographies

  • Renam Grandis da Silva, Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT

    Pós Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP(Coordenação do Professor Eduardo Sabbag). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Advogado em São Paulo.

  • Guilherme Mendes Soares, Universidade Anhanguera - UNIDERP (Coordenação do Professor Eduardo Sabbag)

    Pós Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP(Coordenação do Professor Eduardo Sabbag). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Advogado em São Paulo.

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Published

2021-06-06

Issue

Vol. 1 No. 4 (2021): Processo tributário

Section

Articles

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How to Cite

O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E OS REFLEXOS NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. (2021). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(4), 178-205. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.53