DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS E REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.92Palavras-chave:
IBS, CBS, devolução personalizada, cashback, regressividade tributáriaResumo
O artigo tem por objetivo analisar criticamente a devolução personalizada do IBS e da CBS à luz regressividade da matriz tributária brasileira, de modo a identificar virtudes e limitações da proposta de cashback da reforma tributária do consumo como instrumento de política fiscal. O estudo emprega metodologia de revisão bibliográfica e documental, com referências à literatura nacional e internacional, à Emenda à Constituição n. 132/2023 e ao PLP n. 68/2024, em tramitação no Congresso Nacional. A reflexão crítica passa por três pontos principais: a possibilidade de a devolução personalizada reduzir significativamente a regressividade tributária, a vedação ao cashback no consumo de bens sujeitos ao Imposto Seletivo e a compatibilização do programa com as distintas capacidades de financiamento e as diferentes realidades socioeconômicas de Estados e Municípios. Espera-se incentivar a comunidade acadêmica e os formuladores da política fiscal a identificar possíveis problemas e a aprimorar as iniciativas legislativas para dotar a matriz tributária brasileira de justiça fiscal.
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