ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA

O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO

Autores

  • Milton Terra Machado

Palavras-chave:

Imunidade, ivros, jornais e periódicos, papel de impressão, ICMS/IPI, estornos de créditos, inconstitucionalidade

Resumo

Este artigo tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade das regras que determinam o estorno dos créditos de ICMS e IPI, relativos às operações anteriores à produção dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Como sobrenorma de direito, a imunidade objetiva destes produtos traz ínsita a técnica de efetivação necessária a pautar as demais regras de tributação, que a ela são subjacentes. É irrelevante, por isso, saber se há cumulação ou não destes impostos em razão da desoneração da operação imune, para que sejam mantidos os créditos das operações anteriores.

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Publicado

02-11-2017

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA: O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. (2017). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 2(1), 92-117. https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/12